1. Constituição
1.1) Ato das disposições Constitucionais Transitórias
1.2) Constituição
2. Códigos: Códigos, CLT e ECA
2.1) Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
2.2) Código Civil - CC
2.3) Código Comercial
2.4) Código de Defesa do Consumidor - CDC
2.5) Código de Processo Civil de 2015 – CPC
2.6) Código de Processo Penal – CPP
2.7) Código de Processo Penal Militar – CPP Militar
2.8) Código de Transito Brasileiro – CTB
2.9) Código Eleitoral
2.10) Código Penal – CP
2.11) Código Penal Militar – CP Militar
2.12) Código Tributário Nacional – CTN
2.13) Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
2.14) Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro – LINDB
3. Ética Profissional: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética
3.1) Código de Ética e Disciplina da OAB de 2015
3.2) Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
3.3) Estatuto da Advocacia e da OAB
3.4) Reg. Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
4. Leis Complementares
5. Decretos-Lei
5.1) Decreto-Lei nº 25/37: Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
5.3) Decreto-Lei nº 195/67: Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
5.7) Decreto-Lei nº 368/68: Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
5.9) Decreto-Lei nº 413/69: Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
5.13) Decreto-Lei nº 3.365/41: Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
5.14) Decreto-Lei nº 3.688/41: Lei das Contravenções Penais
5.15) Decreto-Lei nº 4.657/42: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
5.17) Decreto-Lei nº 9.760/46: Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
6. Leis
- Lei nº 605/49: Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
- Lei nº 1.060/50: Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
- Lei nº 1.079/50: Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
- Lei nº 1.234/50: Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
- Lei nº 1.521/51: Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
- Lei nº 2.889/56: Define e pune o crime de genocídio.
- Lei nº 3.207/57: Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
- Lei nº 4.132/62: Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
- Lei nº 4.320/64: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Lei nº 4.504/64: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
- Lei nº 4.595/64: Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
- Lei nº 4.714/65: Modifica legislação anterior sôbre o uso da marca de fogo no gado bovino.
- Lei nº 4.717/65: Regula a ação popular.
- Lei nº 4.728/65: Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
- Lei nº 4.749/65: Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
- Lei nº 4.771/65:
Institui o novo Código Florestal.REVOGADO. - Lei nº 4.898/65: Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
- Lei nº 5.474/68: Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
- Lei nº 5.478/68: Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
- Lei nº 5.584/70: Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Lei nº 5.764/71: Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
- Lei nº 5.859/72:
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.REVOGADO. - Lei nº 5.889/73: Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
- Lei nº 6.001/73: Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
- Lei nº 6.015/73: Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
- Lei nº 6.019/74: Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
- Lei nº 6.024/74: Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
- Lei nº 6.091/74: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
- Lei nº 6.099/74: Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
- Lei nº 6.385/76: Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
- Lei nº 6.404/76: Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
- Lei nº 6.515/77: Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
- Lei nº 6.634/79: Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
- Lei nº 6.815/80
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. REVOGADA - Lei nº 6.830/80: Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
- Lei nº 6.840/80: Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.
- Lei nº 6.858/80: Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.
- Lei nº 6.938/81: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
- Lei nº 7.064/82: Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
- Lei nº 7.102/83: Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
- Lei nº 7.210/84: Institui a Lei de Execução Penal.
- Lei nº 7.347/85 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
- Lei nº 7.357/85: Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
- Lei nº 7.418/85 Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
- Lei nº 7.437/85 Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
- Lei nº 7.492/86 Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
- Lei nº 7.701/88 Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
- Lei nº 7.713/88 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
- Lei nº 7.716/89 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
- Lei nº 7.783/89 Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
- Lei nº 7.853/89: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
- Lei nº 7.960/89 Dispõe sobre prisão temporária.
- Lei nº 7.998/90 Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
- Lei nº 8.009/90 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
- Lei nº 8.012/90Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.
- Lei nº 8.036/90 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
- Lei nº 8.038/90 Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
- Lei nº 8.072/90 Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
- Lei nº 8.080/90Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- Lei nº 8.112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Lei nº 8.137/90 Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
- Lei nº 8.177/91 Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
- Lei nº 8.212/91 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Lei nº 8.213/91 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Lei nº 8.245/91 Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Lei nº 8.427/92 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
- Lei nº 8.429/92 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Lei nº 8.437/92 Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
- Lei nº 8.617/93 Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
- Lei nº 8.629/93 Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
- Lei nº 8.658/93 Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.
- Lei nº 8.662/93 Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
- Lei nº 8.666/93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Lei nº 8.720/93 Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.
- Lei nº 8.742/93 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
- Lei nº 8.745/93 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
- Lei nº 8.934/94 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências
- Lei nº 8.935/94 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
- Lei nº 8.955/94 Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
- Lei nº 8.987/95 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Lei nº 8.997/95Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.
- Lei nº 9.029/95 Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências
- Lei nº 9.074/95 Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
- Lei nº 9.096/95 Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
- Lei nº 9.099/95 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Lei nº 9.250/95 Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
- Lei nº 9.278/96 Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
- Lei nº 9.279/96 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Lei nº 9.289/96 Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
- Lei nº 9.296/96 Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
- Lei nº 9.307/96 Dispõe sobre a arbitragem
- Lei nº 9.363/96 Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
- Lei nº 9.393/96 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
- Lei nº 9.394/96 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Lei nº 9.430/96 Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
- Lei nº 9.434/97 Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
- Lei nº 9.455/97 Define os crimes de tortura e dá outras providências.
- Lei nº 9.474/97 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
- Lei nº 9.492/97 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
- Lei nº 9.494/97 Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
- Lei nº 9.504/97 Estabelece normas para as eleições
- Lei nº 9.505/97 Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 de Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
- Lei nº 9.507/97 Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
- Lei nº 9.514/97 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
- Lei nº 9.605/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Lei nº 9.613/98 Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Lei nº 9.637/98 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
- Lei nº 9.649/98 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
- Lei nº 9.784/99 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Lei nº 9.790/99 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
- Lei nº 9.800/99 Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
- Lei nº 9.868/99 Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
- Lei nº 9.870/99 Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
- Lei nº 9.882/99 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.
- Lei nº 9.985/00 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
- Lei nº 9.986/00 Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
- Lei nº 10.028/00 Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.
- Lei nº 10.098/00 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Lei nº 10.101/00 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
- Lei nº 10.257/01 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
- Lei nº 10.259/01 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
- Lei nº 10.520/02 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
- Lei nº 10.521/02 Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
- Lei nº 10.650/03 Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
- Lei nº 10.741/03 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Lei nº 10.820/03 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
- Lei nº 10.826/03 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Lei nº 10.833/03 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
- Lei nº 10.886/04 Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
- Lei nº 10.931/04 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências
- Lei nº 11.079/04 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm)
- Lei nº 11.101/05 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm)
- Lei nº 11.105/05 Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
- Lei nº 11.107/05 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
- Lei nº 11.301/06 Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
- Lei nº 11.340/06 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobrea Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
- Lei nº 11.343/06 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
- Lei nº 11.343/06 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.